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Primeiro, a usucapião especial urbana ajuda a regularizar a propriedade de um imóvel urbano usado para moradia. Além disso, a Constituição Federal, o Código Civil
Primeiro, entenda o básico: essa usucapião serve para quem possui um imóvel como dono, por muitos anos, sem oposição. Além disso, nessa modalidade, a lei